Aviso relativo à proteção de dados pessoais

(Clientes Profissionais)

 

1. Obrigações do cliente

   • No âmbito do Contrato, o CLIENTE, na qualidade de Controlador de Dados, e a FIDUCIAIRE WBM, na qualidade de Subcontratado, comprometem-se mutualmente a cumprir a Lei.
   • O CLIENTE é o principal responsável por garantir a legalidade das atividades de Processamento. Consequentemente, o Cliente é obrigado a:
     1. Transmitir á FIDUCIAIRE WBM instruções claras e suficientemente documentadas;
     2. Manter um registro das atividades de Processamento sob sua responsabilidade;
     3. Implementar medidas técnicas e organizacionais para garantir um nível suficiente de proteção de Dados Pessoais. Ao fazer isso, o CLIENTE deve levar em conta a natureza, extensão, contexto e objetivos do processamento, bem como os riscos de violação dos direitos e liberdades dos Titulares dos Dados. Essas medidas devem ser revistas e adaptadas sempre que necessário;
     4. Respeitar os direitos das Pessoas envolvidas;
     5. Obter a aprovação das autoridades de supervisão competentes, quando necessário;
     6. Notificar a Violação de Dados Pessoais à autoridade supervisora ​​competente e, quando aplicável, às Pessoas envolvidas, de acordo com as disposições da Lei;
     7. Realizar, quando apropriado, uma avaliação de impacto relacionada à proteção de dados.

2. Obrigações da FIDUCIAIRE WBM

   • Na medida em que a execução do Contrato o exija, o processamento de Dados Pessoais pela FIDUCIAIRE WBM, será exclusivamente em nome e segundo as instruções do CLIENTE, de acordo com os termos do Aviso. Se a FIDUCIAIRE WBM acreditar razoavelmente que uma instrução constitui uma violação da Lei, informa imediatamente o CLIENTE.

3. Confidencialidade

   • A FIDUCIAIRE WBM trata os Dados Pessoais como informações confidenciais e abstém-se de divulgar Dados Pessoais, exceto de acordo com as Instruções do CLIENTE ou sob outros requisitos previstos pela lei, em qualquer órgão regulador competente e/ou decisão judicial. Em qualquer um dos casos a FIDUCIAIRE WBM deve (i) fazer o que é razoavelmente possível para aconselhar o CLIENTE antes desta divulgação e, em qualquer caso, imediatamente após (ii) tomar todas as medidas possíveis para limitar a divulgação de Dados Pessoais ao estritamente necessário para cumprir esta obrigação.
   • A FIDUCIAIRE WBM garantirá que as obrigações de confidencialidade sejam impostas a todo o pessoal responsável pelo processamento de Dados Pessoais, bem como a seus próprios subcontratados, se necessário.

4. Subcontratante (s) da FIDUCIAIRE WBM

   • A FIDUCIAIRE WBM não subcontrata nenhuma de suas operações de Processamento de Dados do Cliente sem informar o CLIENTE. Quando a FIDUCIAIRE WBM convoca os subcontratados a auxiliá-la na execução das operações de processamento de dados, esta garante a esses subcontratados o compromisso de manter garantias adequadas para o Processamento destes dados de acordo com a lei.

5. Segurança

   • A FIDUCIAIRE WBM implementa um conjunto razoável de medidas técnicas e organizacionais para garantir um nível de segurança de Dados e/ou Processamento de Dados do CLIENTE adaptado ao estado do conhecimento, custos de implementação, alcance, contexto e objetivos do Processamento, bem como os riscos identificados.
   • As medidas de segurança visam (i) proteger os Dados Pessoais contra destruição, perda acidental ou ilegal, alteração, divulgação não autorizada de Dados transmitidos, armazenados, processados ​​ou o acesso não autorizado a esses Dados, acidental ou ilegalmente e (ii) garantir um nível de segurança adaptado ao risco, incluindo, entre outras coisas e conforme necessário (estas categorias de medidas são a titulo indicativo):
     • Segurança dos recursos humanos;
     • Consciencialização e formação em segurança e proteção de dados;
     • Tratamento seguro dos média (armazenamento, transferência e disponibilisação);
     • Controle de acesso lógico;
     • Segurança física e ambiental;
     • Criptografia;
     • O processo de gestão de serviços informáticos (gestão de incidentes de segurança, gestão de alterações etc.);
     • Separação de ambientes de desenvolvimento, teste e operacionais;
     • Proteção de dados de teste;
     • Proteção contra malware;
     • O estabelecimento de backup;
     • Registro e monotorisação;
     • Gestão de vulnerabilidades técnicas;
     • Segurança de rede;
     • Aquisição, desenvolvimento e manutenção de sistemas;
     • Auditoria de conformidade e segurança.

6. Direitos dos titulares dos dados

   • A FIDUCIAIRE WBM auxilia o Cliente de maneira apropriada com relação ao processamento nas respostas a serem fornecidas às solicitações das pessoas envolvidas. A FIDUCIAIRE WBM reserva-se o direito de faturar este serviço.

7. Notificação em caso de violação de dados

   • No caso de violação de dados pessoais, ambas as partes devem notificar-se mutuamente o mais rápidamente possível.

8. Exclusão ou restituição de dados pessoais

   • Por Instrução do CLIENTE (a menos que a prestação legal e/ou serviço de reversibilidade previamente negociado no Contrato) a FIDUCIAIRE WBM compromete-se a restaurar ou apagar permanentemente todos os Dados do CLIENTE quando estiverem definitivamente saldadas todas as dívidas legais.

9. Auditorias

   • A FIDUCIAIRE WBM disponibiliza ao CLIENTE todas as informações necessárias para demonstrar, dentro da estrutura do contrato, o cumprimento das obrigações previstas em lei para permitir a realização de uma auditoria pelo CLIENTE ou por qualquer outro auditor que ele tenha mandatado, e por contribuir para essas auditorias.